Artigo 7.º — [...]

TABELA I

[...]

...

TABELA II

[...]

...

TABELA III

[...]

(ver documento original)

TABELA IV

[...]

(ver documento original)

Artigo 9.º-A

Pedidos relativos a limites máximos de resíduos

1. 1 -Ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39/2009, de 10 de Fevereiro, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, são aprovadas as seguintes taxas aplicáveis por serviços prestados no âmbito do referido decreto-lei:

   TABELA

   (ver documento original)

2. 2 -A entrega dos pedidos é efectuada na DGADR simultaneamente com o pagamento das respectivas taxas.