Art.º 4 · Portaria n.º 622/99 — Condições para a candidatura

1 -Pode apresentar-se ao concurso local o estudante titular de uma das seguintes habilitações:
1. a)Curso do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
2. b)Curso superior.
2 -Podem apresentar-se a concurso, a título condicional, os estudantes que no ano lectivo anterior àquele a que o concurso diz respeito estejam em condições de vir a concluir uma das habilitações a que se refere o n.º 1.
3 -Podem igualmente apresentar-se ao concurso titulares do exame extraordinário de avaliação de capacidade a que se refere o Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho.
4 -Podem ainda apresentar-se ao concurso os estudantes que, embora não sendo titulares de uma das habilitações a que se referem os números anteriores, já tenham estado legalmente matriculados e inscritos em estabelecimento e curso de ensino superior.
5 -Não podem beneficiar do disposto no n.º 4 os estudantes que tenham ingressado no curso superior através do exame ad hoc para o acesso ao ensino superior ou do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso a outro curso de ensino superior.

Artigo 4.º — Condições para a candidatura