A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de agosto de 2022. - Pelo Ministro da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, Secretária de Estado da Administração Interna.
315595355
Artigo 5.º
Vigente desde: 12/08/2022
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Em vigor desde 12/08/2022