Artigo 1.º — Objecto e âmbito

O presente diploma regulamenta o concurso local de acesso ao curso de Cinema ministrado na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa, a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000.