PortariaRevogado

Portaria n.º 63/2009

Altera a estrutura nuclear e as competências das respectivas unidades orgânicas do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e revoga a Portaria n.º 541/2007, de 30 de Abril

Artigo 1.º

Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais

1 -O Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, abreviadamente designado por GPERI, compreende as seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento Estratégico;
2. b)Direcção de Serviços de Programação e Acompanhamento do Investimento;
3. c)Direcção de Serviços de Acompanhamento de Empresas e Parcerias Público-Privadas;
4. d)Direcção de Serviços de Ambiente.
2 -O GPERI dispõe ainda de um Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas, abreviadamente designado por GAERE, que funciona na dependência directa de um dos subdirectores.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento Estratégico

Compete à Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento Estratégico, abreviadamente designada por DSEPE.

a)Desenvolver estudos da responsabilidade do GPERI ou em parcerias adjudicados a consultores externos;
b)Dar parecer sobre estudos a realizar na esfera de acção do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), designadamente quanto ao seu âmbito, natureza, objectivos e metodologias;
c)Apoiar a formulação de políticas sectoriais;
d)Desenvolver e promover estudos de impacte da política de investimentos na evolução sócio-económica do País;
e)Contribuir para a elaboração das Grandes Opções do Plano e para as medidas de política que integram o Orçamento do Estado;
f)Assegurar as actividades relativas aos sistemas de avaliação de serviços no âmbito do Ministério, visando o seu desenvolvimento, coordenação e controlo e apoiar o exercício das demais competências fixadas na lei sobre esta matéria;
g)Definir e manter actualizados os indicadores fundamentais para a caracterização dos sectores da esfera do MOPTC;
h)Organizar e manter actualizada a informação respeitante às políticas sectoriais, promovendo a constituição de bases de dados;
i)Acompanhar a evolução das principais tendências mundiais, com destaque para a União Europeia, nas áreas de intervenção do Ministério.

Artigo 3.º

Direcção de Serviços de Programação e Acompanhamento do Investimento

Compete à Direcção de Serviços de Programação e Acompanhamento do Investimento, abreviadamente designada por DSPAI:

a)Participar no processo da definição do enquadramento e da estratégia da política de investimento público do Ministério;
b)Preparar o Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDAC);
c)Preparar, em colaboração com os serviços e empresas, os planos e programas sectoriais de investimento;
d)Analisar as propostas de financiamento dos projectos de investimento;
e)Proceder ao acompanhamento da execução física e financeira dos programas e projectos de investimento financiados por capitais públicos;
f)Proceder à avaliação de resultados e do impacte do investimento realizado, através de um painel de indicadores.

Artigo 4.º

Direcção de Serviços de Acompanhamento de Empresas e Parcerias Público-Privadas

Compete à Direcção de Serviços de Acompanhamento de Empresas e Parcerias Público-Privadas, abreviadamente designada por DSAEP:

a)Participar no processo de preparação e negociação de acordos ou contratos a celebrar entre o Estado e as empresas do sector ou no processo de constituição de parcerias público-privadas que envolvam o MOPTC, incluindo a apreciação dos instrumentos jurídicos necessários à realização do procedimento prévio à contratação;
b)Acompanhar a execução dos contratos celebrados bem como, no caso das parcerias público-privadas, a execução do seu objecto;
c)Actualizar e gerir a informação relativa às empresas e às parcerias público-privadas que envolvam a intervenção do MOPTC, de forma a garantir a centralização da informação, a análise das melhores práticas de gestão e partilha de experiências;
d)Proceder ao acompanhamento estratégico da situação económico-financeira das empresas e das entidades tuteladas pelo MOPTC e elaborar os relatórios anuais;
e)Analisar os instrumentos previsionais de gestão das empresas e entidades tuteladas pelo MOPTC;
f)Analisar e emitir parecer sobre o pedido de apoio financeiro a conceder pelo Estado às empresas.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços de Ambiente

Compete à Direcção de Serviços de Ambiente, abreviadamente designada por DAS:

a)Assessorar o MOPTC relativamente às questões de natureza ambiental;
b)Realizar auditorias ambientais, relatórios e pareceres sobre casos superiormente designados;
c)Colaborar em estudos ou acções ambientais desenvolvidas por entidades no âmbito do MOPTC;
d)Acompanhar, na vertente ambiental, as actividades prosseguidas no âmbito do MOPTC, nomeadamente no que respeita à qualidade e suficiência dos estudos ambientais necessários ao licenciamento dos empreendimentos e das medidas preconizadas para limitação de impactes ambientais, sem prejuízo das competências do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
e)Manter actualizada a informação sobre os aspectos técnicos, económicos, científicos e legais ligados ao desenvolvimento sustentável e à valorização do ambiente;
f)Realizar acções de sensibilização dos serviços e entidades no âmbito do MOPTC quanto aos valores ambientais e à fundamentação do desenvolvimento sustentável;
g)Transmitir aos serviços do MOPTC encarregados de estudos e obras com incidências ambientais informação actualizada sobre matérias técnicas e legais no domínio ambiental;
h)Participar em congressos, seminários ou outras reuniões técnicas e científicas relativos a assuntos ambientais associados às actividades do MOPTC;
i)Divulgar as acções desenvolvidas pelo MOPTC com incidência ambiental;
j)Colaborar com os organismos nacionais e estrangeiros em matéria das suas atribuições.

Artigo 6.º

Gabinete dos Assuntos Europeus e Relações Externas

O Gabinete dos Assuntos Europeus e Relações Externas, que compreende a Direcção de Serviços de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, prossegue, em articulação com os serviços do MOPTC, as seguintes atribuições:

a)Apoiar os membros do Governo do MOPTC, no âmbito das suas atribuições e competências, na definição e execução das políticas com a União Europeia, outros governos e organizações internacionais;
b)Coordenar e apoiar a actividade do MOPTC inerente à participação de Portugal nos órgãos da União europeia;
c)Coordenar, apoiar e desenvolver as actividades do MOPTC junto de organizações internacionais ou no quadro bilateral, nomeadamente na execução das acções de cooperação com países de língua oficial portuguesa;
d)Acompanhar a negociação relativa à celebração de acordos internacionais de natureza bilateral ou multilateral e integrar as respectivas delegações nacionais, quando for caso disso;
e)Acompanhar, na fase pré-contenciosa, os assuntos relativos aos processos decorrentes da aplicação do direito comunitário nas áreas de intervenção do MOPTC;
f)Assegurar a representação do MOPTC na Comissão Interministerial para os assuntos Comunitários e na Comissão Interministerial para a Cooperação.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Assuntos Europeus e Relações Internacionais

Compete à Direcção de Serviços de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, abreviadamente designada por DSAERI:

a)Coordenar a preparação da posição negocial portuguesa no processo de adopção dos instrumentos normativos comunitários, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
b)Coordenar tecnicamente a preparação das posições nacionais e apoiar a participação dos membros do Governo do MOPTC no Conselho de Ministros dos Transportes e Comunicações da União Europeia;
c)Coordenar e apoiar a representação e participação dos serviços e organismos do MOPTC nas delegações portuguesas aos comités e grupos de trabalho junto das instituições da União Europeia;
d)Assegurar o acompanhamento de dossiers transversais com interesse directo para o MOPTC, da responsabilidade de outros departamentos, nomeadamente através da participação nos trabalhos da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus;
e)Recolher e tratar a informação pertinente sobre o desenvolvimento da Política Europeia dos Transportes e da Política Comum de Telecomunicações e proceder à sua divulgação.

Artigo 8.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 541/2007, de 30 de Abril.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 5 de Janeiro de 2009.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços de Ambiente

Compete à Direcção de Serviços de Ambiente, abreviadamente designada por DAS:

a)Assessorar o MOPTC relativamente às questões de natureza ambiental;
b)Realizar auditorias ambientais, relatórios e pareceres sobre casos superiormente designados;
c)Colaborar em estudos ou acções ambientais desenvolvidas por entidades no âmbito do MOPTC;
d)Acompanhar, na vertente ambiental, as actividades prosseguidas no âmbito do MOPTC, nomeadamente no que respeita à qualidade e suficiência dos estudos ambientais necessários ao licenciamento dos empreendimentos e das medidas preconizadas para limitação de impactes ambientais, sem prejuízo das competências do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
e)Manter actualizada a informação sobre os aspectos técnicos, económicos, científicos e legais ligados ao desenvolvimento sustentável e à valorização do ambiente;
f)Realizar acções de sensibilização dos serviços e entidades no âmbito do MOPTC quanto aos valores ambientais e à fundamentação do desenvolvimento sustentável;
g)Transmitir aos serviços do MOPTC encarregados de estudos e obras com incidências ambientais informação actualizada sobre matérias técnicas e legais no domínio ambiental;
h)Participar em congressos, seminários ou outras reuniões técnicas e científicas relativos a assuntos ambientais associados às actividades do MOPTC;
i)Divulgar as acções desenvolvidas pelo MOPTC com incidência ambiental;
j)Colaborar com os organismos nacionais e estrangeiros em matéria das suas atribuições.