É revogada a Portaria n.º 541/2007, de 30 de Abril.
Artigo 8.º — Revogação
Vigente desde: 22/01/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2009
É revogada a Portaria n.º 541/2007, de 30 de Abril.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2009