São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 4.º e o artigo 5.º da Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/02/2011
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Em vigor desde 03/02/2011
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 4.º e o artigo 5.º da Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril.
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