Art.º 3 · Portaria n.º 63/2012 — Comunicação das ações e registo dos resíduos

1 -A comunicação referida no n.º 2 do artigo anterior inclui a identificação do local onde será realizada a ação e da entidade organizadora e deve ser remetida para os endereços eletrónicos identificados no sítio da Internet da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente, até ao final do dia 22 de março de 2012.
2 -Cabe à comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente elaborar a lista das ações de voluntariado inseridas na iniciativa «Limpar Portugal» e comunicá-la atempadamente aos operadores de gestão de resíduos responsáveis por aterros ou incineradoras de resíduos urbanos da região em causa.
3 -Os operadores dos aterros ou das instalações de incineração de resíduos urbanos devem confirmar a origem dos resíduos e proceder ao seu registo para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

Artigo 3.º — Comunicação das ações e registo dos resíduos