A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, em 26 de fevereiro de 2014.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/03/2014
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Em vigor desde 10/03/2014