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Artigo 8.º

Elegibilidade das despesas

Redação registada como em vigor em 13/02/2018.

Esta redação foi substituída em 16/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas, diretamente ligadas às operações enquadráveis no artigo 4.º do presente regulamento:
    1. a)Encargos com pessoal;
    2. b)Encargos com deslocações e estadas;
    3. c)Aquisição ou aluguer de bens, incluindo equipamento e programas informáticos;
    4. d)Aquisição de serviços especializados ou de consultadoria, nomeadamente para desenvolvimento de bases de dados, sítios web, aplicações móveis, recolha, introdução, tratamento, análise e controlo da qualidade dos dados, bem como estudos-piloto destinados a melhorar os sistemas existentes de recolha, tratamento e gestão de dados, ou outros que se revelem necessários para a execução do programa;
    5. e)Materiais e consumíveis, incluindo para divulgação do programa;
    6. f)Despesas com os navios para as campanhas de investigação;
    7. g)Subsídios e suplementos previstos na lei, necessários para a realização das campanhas de investigação e de todas as operações de recolha de dados e amostragem da pesca comercial e recreativa;
    8. h)Formação e equipamentos de proteção e segurança para pessoal que efetua amostragens;
    9. i)Encargos relacionados com a locação e utilização de veículos, incluindo o aluguer operacional;
  2. 2 -Não são elegíveis as seguintes despesas:
    1. a)Custos indiretos;
    2. b)Aquisição de equipamentos que não sejam utilizados para a recolha e gestão de dados;
    3. c)Aquisição de veículos;
    4. d)Custos de distribuição, comercialização e publicidade para a promoção de produtos ou atividades comerciais;
    5. e)Despesas com artigos de luxo.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes às operações e aprovadas pelo gestor.
  4. 4 -Dos custos com navios para a realização de campanhas de investigação no mar efetuados com navios fretados, apenas serão elegíveis os custos de locação e outros custos de funcionamento do navio.
  5. 5 -Nos casos em que um determinado navio é propriedade do beneficiário, ou lhe esteja cedido, deve ser apresentada, juntamente com a declaração de despesas, uma discriminação dos custos que permita verificar o modo de cálculo dos custos de funcionamento cobrados.