Portaria n.º 63/2018

Estabelece o procedimento para o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), bem como os critérios para avaliação da respetiva capacidade de gestão, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o procedimento para o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), bem como os critérios para avaliação da respetiva capacidade de gestão, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro.

Artigo 2.º

Apresentação do pedido

1 -O reconhecimento está sujeito a apresentação de pedido por parte do interessado, mediante submissão na plataforma digital EGF/UGF de formulário disponível em www.icnf.pt.
2 -O pedido é instruído com os seguintes elementos:
1. 2.1 -No caso de EGF:
2. a)Dados de identificação do responsável, perante o ICNF, I. P., por todos os procedimentos relativos à EGF nomeadamente para efeitos de notificação das decisões que sobre ela recaiam, e demonstração de delegação de poderes para o ato por parte dos órgãos da pessoa coletiva;
3. b)Estatutos da pessoa coletiva, devidamente atualizados, que tenham como objeto social a silvicultura, a gestão e exploração florestais e, no caso das associações, a prestação de serviços aos seus associados nessas áreas;
4. c)Listagem dos prédios rústicos cuja propriedade pertença à EGF, dos seus associados ou de terceiros, cujo direito de uso tenha sido transferido para a EGF e declaração do responsável em como a EGF celebrou contrato escrito para a sua gestão;
5. d)Cartografia em formato shapefile com a delimitação das áreas respetivas, no sistema de referência de coordenadas ETRS89/PT-TM06;
6. e)Comprovativo do certificado florestal ou, na sua ausência, declaração de compromisso nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro;
7. f)Currículo profissional dos recursos humanos próprios ou contratados com formação superior na área das ciências florestais e indicação do tipo de vínculo ou contrato com a EGF e afetação temporal em caso de não exclusividade;
8. g)Plano de atividades;
9. h)Declaração anual de informação empresarial simplificada (IES) relativa ao último exercício fiscal ou relatório de gestão e contas e, respetiva, ata de aprovação da assembleia geral.
10. 2.2 -No caso de UGF:
11. a)Dados de identificação do responsável, perante o ICNF, I. P., por todos os procedimentos relativos à UGF, nomeadamente para efeitos de notificação das decisões que sobre ela recaiam, e demonstração de delegação de poderes para o ato por parte dos órgãos da pessoa coletiva;
12. b)Estatutos da pessoa coletiva constituída de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, republicado em anexo à Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro, que tenha como objeto social a silvicultura, gestão e exploração florestais, podendo complementarmente ter como objeto social a agricultura, a pecuária em pastoreio extensivo no sobcoberto do arvoredo florestal e a exploração de outras atividades económicas que não prejudiquem o seu objeto social principal;
13. c)Comprovativo do título de propriedade de cada um dos proprietários agregados em cooperativas ou associações, por força do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro;
14. d)Cartografia em formato shapefile no sistema de referência de coordenadas ETRS89/PT-TM06, com a delimitação dos ativos sob sua gestão, que devem cumprir o estipulado na alínea d) do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, republicado em anexo à Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro;
15. e)Currículo profissional dos recursos humanos próprios ou contratados com formação superior na área das ciências florestais e indicação do tipo de vínculo ou contrato com a UGF e afetação temporal em caso de não exclusividade;
16. f)Plano de atividades;
17. g)Relatório de gestão e contas e, respetiva, ata de aprovação da assembleia geral.

Artigo 3.º

Critérios de avaliação da capacidade de gestão

1 -Nos termos do disposto no previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º e da alínea e) do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro, a capacidade de gestão das EGF e UGF, respetivamente, é aferida por aplicação dos seguintes critérios:
1. a)A EGF ou UGF possuir recursos humanos próprios ou contratados com formação superior na área das ciências florestais, que assegurem a capacidade técnica de gestão dos ativos, numa razão mínima de 1 Unidade de Trabalho Ano (UTA) por 5.000 ha de ativos florestais;
2. b)Autonomia financeira superior a 20 %.

Artigo 4.º

Decisão

1 -O ICNF, I. P., verifica os elementos instrutórios referidos no artigo 2.º e analisa o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, republicado em anexo à Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro, e na presente portaria, comunicando a decisão, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
2 -A decisão de reconhecimento é proferida no prazo de 30 dias contados da data de apresentação na plataforma do pedido referido no artigo 2.º
3 -Às EGF e UGF reconhecidas é emitido certificado.
4 -A listagem das EGF e das UGF reconhecidas é publicitada no sítio da Internet do ICNF, I. P.

Artigo 5.º

Revogação do reconhecimento

O reconhecimento pode ser revogado a todo o tempo por incumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, republicado em anexo à Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro, bem como das normas estabelecidas na presente portaria.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas, em 27 de fevereiro de 2018.

111167505

Portaria n.º 63/2018

Artigo 2.º

Apresentação do pedido

1 -O reconhecimento está sujeito a apresentação de pedido por parte do interessado, mediante submissão na plataforma digital EGF/UGF de formulário disponível em www.icnf.pt.
2 -O pedido é instruído com os seguintes elementos:
1. 2.1 -No caso de EGF:
2. a)Dados de identificação do responsável, perante o ICNF, I. P., por todos os procedimentos relativos à EGF nomeadamente para efeitos de notificação das decisões que sobre ela recaiam, e demonstração de delegação de poderes para o ato por parte dos órgãos da pessoa coletiva;
3. b)Estatutos da pessoa coletiva, devidamente atualizados, que tenham como objeto social a silvicultura, a gestão e exploração florestais e, no caso das associações, a prestação de serviços aos seus associados nessas áreas;
4. c)Listagem dos prédios rústicos cuja propriedade pertença à EGF, dos seus associados ou de terceiros, cujo direito de uso tenha sido transferido para a EGF e declaração do responsável em como a EGF celebrou contrato escrito para a sua gestão;
5. d)Cartografia em formato shapefile com a delimitação das áreas respetivas, no sistema de referência de coordenadas ETRS89/PT-TM06;
6. e)Comprovativo do certificado florestal ou, na sua ausência, declaração de compromisso nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro;
7. f)Currículo profissional dos recursos humanos próprios ou contratados com formação superior na área das ciências florestais e indicação do tipo de vínculo ou contrato com a EGF e afetação temporal em caso de não exclusividade;
8. g)Plano de atividades;
9. h)Declaração anual de informação empresarial simplificada (IES) relativa ao último exercício fiscal ou relatório de gestão e contas e, respetiva, ata de aprovação da assembleia geral.
10. 2.2 -No caso de UGF:
11. a)Dados de identificação do responsável, perante o ICNF, I. P., por todos os procedimentos relativos à UGF, nomeadamente para efeitos de notificação das decisões que sobre ela recaiam, e demonstração de delegação de poderes para o ato por parte dos órgãos da pessoa coletiva;
12. b)Estatutos da pessoa coletiva constituída de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, republicado em anexo à Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro, que tenha como objeto social a silvicultura, gestão e exploração florestais, podendo complementarmente ter como objeto social a agricultura, a pecuária em pastoreio extensivo no sobcoberto do arvoredo florestal e a exploração de outras atividades económicas que não prejudiquem o seu objeto social principal;
13. c)Comprovativo do título de propriedade de cada um dos proprietários agregados em cooperativas ou associações, por força do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro;
14. d)Cartografia em formato shapefile no sistema de referência de coordenadas ETRS89/PT-TM06, com a delimitação dos ativos sob sua gestão, que devem cumprir o estipulado na alínea d) do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, republicado em anexo à Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro;
15. e)Currículo profissional dos recursos humanos próprios ou contratados com formação superior na área das ciências florestais e indicação do tipo de vínculo ou contrato com a UGF e afetação temporal em caso de não exclusividade;
16. f)Plano de atividades;
17. g)Relatório de gestão e contas e, respetiva, ata de aprovação da assembleia geral.