É revogada a Portaria n.º 217-B/2018, de 5 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril de 2018.
Artigo 5.º
Vigente desde: 14/01/2019
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Em vigor desde 14/01/2019
É revogada a Portaria n.º 217-B/2018, de 5 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril de 2018.
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