A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 19 de setembro de 2018.
7 de janeiro de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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