São lavrados por inscrição:
- a)O acto de constituição e os estatutos das associações;
- b)O acto de constituição e alteração dos estatutos que determinem a integração de associações já existentes no regime jurídico das associações mutualistas.
Artigo 12.º — Registo por inscrição
Vigente desde: 28/02/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/1996