Art.º 15 · Portaria n.º 63/96 — Rubricas dos registos

1 -O registo por inscrição contém as seguintes rubricas:
1. a)Número da inscrição;
2. b)Natureza do registo;
3. c)Denominação;
4. d)Sede;
5. e)Fins principais;
6. f)Fins secundários;
7. g)Data da recepção do requerimento de registo;
8. h)Data do despacho que autoriza o registo;
9. i)Documentos.
2 -O registo por averbamento contém as seguintes rubricas:
1. a)Natureza do registo;
2. b)Facto registado;
3. c)Data do despacho que autoriza o registo;
4. d)Documentos.
3 -O registo por anotação contém as seguintes rubricas:
1. a)Data em que a anotação é lavrada;
2. b)Documentos.

Artigo 15.º — Rubricas dos registos