Art.º 34 · Portaria n.º 63/96 — Data da efectivação do registo e da produção dos seus efeitos

1 -Os registos por inscrição e por averbamento consideram-se efectuados na data do despacho que defira o respectivo requerimento e retrotraem os seus efeitos à data da entrada do mesmo requerimento na Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Os factos registados nas alíneas a), c) e d) do artigo 21.º só produzem efeitos em relação a terceiros a partir da data da sua publicação no jornal oficial.
3 -Os registos efectuados a título oficioso consideram-se feitos na data em que foram lavrados.

Artigo 34.º — Data da efectivação do registo e da produção dos seus efeitos