Art.º 37 · Portaria n.º 63/96 — Regras a observar na escrita dos registos

1 -Os registos devem ser escritos por extenso, sendo permitido o uso de abreviaturas de significado inequívoco e a escrita das datas e dos números por algarismos.
2 -As emendas, rasuras, entrelinhas ou outras alterações feitas no texto dos registos devem ser expressamente ressalvadas, antes da assinatura, devendo os números a ressalvar ser escritos por extenso.
3 -Os espaços em branco, no texto e depois da assinatura, são inutilizados por meio de traços horizontais.
4 -Consideram-se como não escritas as palavras que, devendo ser ressalvadas, o não foram, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 371.º do Código Civil.
5 -Os materiais utilizados na composição dos registos devem ser de cor preta e conferir inalterabilidade e duração à escrita.

Artigo 37.º — Regras a observar na escrita dos registos