Art.º 6 · Portaria n.º 63-A/2023 — Manutenção do reconhecimento dos OC

1 -Compete à DGADR avaliar as condições relativas ao reconhecimento dos OC.
2 -Para os efeitos do número anterior, o OC deve remeter à DGADR:
1. a)Até 30 de abril de cada ano, o relatório anual de atividades sobre os controlos efetuados no ano anterior e a revisão do plano de controlo, se aplicável;
2. b)Até 31 de julho de cada ano, a lista de agricultores e os produtores pecuários com os quais tem um contrato à data de 30 de junho do mesmo ano, a data do contrato e a intervenção referida no artigo 2.º que é objeto do contrato.
3 -O OC deve ainda comunicar à DGADR, no prazo de 10 dias úteis, sempre que se verifiquem alterações ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, sob pena de revogação ou suspensão do reconhecimento.
4 -Sempre que exista um novo plano de controlo, a DGADR analisa e decide sobre o mesmo, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do prazo mencionado no número anterior.
5 -A DGADR pode revogar ou suspender o reconhecimento, total ou parcialmente sempre que se comprove que o OC:
1. a)Não desempenhou devidamente as tarefas para as quais foi reconhecido;
2. b)Não tomou as medidas adequadas e atempadas para corrigir as deficiências identificadas e notificadas pela DGADR;
3. c)Não cumpriu os requisitos mencionados no n.º 1 do artigo 5.º;
4. d)Não submeteu o plano de controlo conforme previsto no n.º 2 do artigo 5.º, ou, tendo submetido o mesmo não foi objeto de aprovação.
6 -Sempre que se verifique a suspensão da acreditação do OC, a DGADR suspende total ou parcialmente o reconhecimento, enquanto aquela situação se mantiver.

Artigo 6.º — Manutenção do reconhecimento dos OC

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