- 1 -A despesa elegível é determinada com base em estimativa elaborada sob a responsabilidade técnica dos serviços municipais ou de outra entidade contratada para o efeito, podendo ser utilizados referenciais de custos unitários por tipologia de intervenção.
- 2 -O apoio para cada operação é de 100 % da despesa elegível remanescente após dedução de indemnizações de seguro e outros apoios, caso existam, com o limite global de 10 000,00 € por fogo habitacional.
- 3 -A vistoria a efetuar pelos serviços municipais limita-se a uma validação técnica, podendo ser realizada:
- a)Por técnico dos serviços municipais;
- b)Por entidade contratada para o efeito ou por técnico indicado por uma ordem profissional, casos em que a despesa incorrida é ressarcida.
- 4 -Até ao montante de 5000,00 € é dispensada vistoria ao local, podendo a estimativa basear-se em registo fotográfico ou de vídeo apresentado pelo requerente.
- 5 -A CCDR territorialmente competente valida, a título sucessivo, a estimativa apresentada, podendo, designadamente, escolher uma amostra de candidaturas apresentadas ou solicitar as avaliações produzidas pelos serviços municipais ou por entidade contratada para o efeito.
- 6 -Os serviços municipais podem solicitar a articulação com as juntas de freguesia e a CCDR territorialmente competente, tendo em vista o bom andamento dos processos de atribuição dos apoios.
Artigo 3.º — Comparticipação e validação
Vigente desde: 09/02/2026
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Em vigor desde 09/02/2026