Artigo 12.º
Regime de comercialização de efluentes pecuários
Redação registada como em vigor em 09/06/2009.
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O disposto na Portaria n.º 1322/2006, de 24 de Novembro, relativa à colocação no mercado das matérias fertilizantes, não se aplica aos efluentes pecuários, tal como definidos na presente portaria.