Art.º 8 · Portaria n.º 632/2007 — Unidade Ministerial de Compras

1 -À Unidade Ministerial de Compras, abreviadamente designada por UMC, compete assegurar as funções que lhe foram fixadas pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, bem como quaisquer outras que lhe venham a ser cometidas por lei.
2 -Compete, ainda, à UMC do MTSS:
1. a)Promover a centralização ao nível ministerial da negociação e celebração de acordos quadro ou outros contratos públicos em matérias não centralizadas ao nível da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP);
2. b)Funcionar como apoio de primeira linha dentro do Ministério, relativamente a acordos quadro ou outros contratos públicos celebrados pela ANCP;
3. c)Efectuar a agregação de informação de compras ao nível do Ministério, nos moldes definidos pela ANCP;
4. d)Enviar informação de compras à ANCP que vierem a ser definidos por esta;
5. e)Monitorizar os consumos e supervisionar a aplicação das condições negociadas;
6. f)Em articulação com as entidades compradoras, zelar para que os orçamentos de obras, fornecimentos e serviços externos, sejam efectuados por itens de compra e utilizando preços de referência adequados;
7. g)Supervisionar a execução orçamental de compras, nomeadamente, com vista a assegurar que as reduções de custos unitários se traduzem em poupança efectiva;
8. h)Instalar e gerir os sistemas de informação relacionados com compras que venham a ser definidos pela ANCP.

Artigo 8.º — Unidade Ministerial de Compras