A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
12 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - A Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Carvalho Ferreira.
314733328
Artigo 4.º
Vigente desde: 19/11/2021
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Em vigor desde 19/11/2021