Art.º 6 · Portaria n.º 632/96 — Deliberações

1 -As deliberações das comissões serão tomadas em sessão plenária.
2 -Quando não for possível deliberar por unanimidade, deverão as deliberações ser aprovadas por maioria dos votos das entidades presentes.
3 -Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade.
4 -Se houver discordância com a deliberação tomada, o respectivo votante poderá justificar a sua posição, através de declaração de voto, que será registada em acta.
5 -As deliberações das comissões aeroportuárias FAL/SEC tomadas com a oposição das entidades directamente interessadas deverão ser enviadas à Comissão Nacional FAL/SEC, para ratificação, ficando entretanto suspensa a sua execução.

Artigo 6.º — Deliberações