À Unidade de Gestão e Certificação compete:
- a)Assegurar a execução das tarefas inerentes à gestão financeira do FSE, designadamente as relativas ao funcionamento do circuito de transferências entre a Comissão Europeia e o Estado Português e ao circuito das transferências das contribuições FSE ao nível nacional bem como proceder à recuperação de créditos sobre entidades beneficiárias, por via voluntária;
- b)Apreciar da conformidade dos pedidos de pagamentos (adiantamentos, reembolsos e saldos) que sejam apresentados pelas autoridades de gestão das intervenções operacionais e proceder ao respectivo processamento;
- c)Promover a certificação das despesas para efeitos do seu reembolso pela Comissão, no que respeita aos pedidos de pagamento intermédios e de saldo final, bem como proceder à elaboração regular dos relatórios de utilização dos meios financeiros atribuídos ao FSE;
- d)Assegurar os procedimentos relativos às restituições dos apoios concedidos pelo FSE, em articulação com a Unidade Jurídica e Contencioso.