Art.º 14 · Portaria n.º 638/2007 — Departamento de Administração e Património

1 -Ao Departamento de Administração e Património, abreviadamente designado por DAP, compete conceber, propor e aplicar um sistema integrado de gestão administrativa do património móvel, imóvel e documental, com recurso a indicadores adequados aos diversos níveis de responsabilidade.
2 -Ao DAP compete ainda:
1. a)Desenvolver os procedimentos de aquisição de bens e serviços no âmbito do ISS, I. P.;
2. b)Definir os parâmetros globais de gestão do património imobiliário do ISS, I. P.;
3. c)Desenvolver os procedimentos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas e acompanhar a respectiva execução, no âmbito do ISS, I. P.;
4. d)Realizar as acções necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços do ISS, I. P.;
5. e)Definir os parâmetros globais de gestão do parque automóvel ao nível do ISS, I. P., e assegurar o respectivo registo central;
6. f)Elaborar de acordo com os planos e orientações estabelecidos as propostas de programas e projectos de investimento anuais no âmbito do PIDDAC, dos serviços do ISS, I. P.;
7. g)Definir normas e desenvolver os procedimentos necessários para a organização e gestão documental do ISS, I. P., incluindo o arquivo corrente, intermédio e histórico.

Artigo 14.º — Departamento de Administração e Património