Ao Gabinete Jurídico-Contencioso incumbe prestar assessoria jurídica e assegurar o contencioso do IGFSS, I. P., competindo-lhe:
- a)Emitir pareceres e prestar apoio de natureza jurídica a todos os departamentos e gabinetes do IGFSS, I. P.;
- b)Colaborar na preparação de projectos de diplomas relacionados com a actividade do IGFSS, I. P.;
- c)Preparar, em articulação com os serviços técnicos envolvidos, a elaboração de circulares, regulamentos ou outros documentos de natureza normativa, a solicitação do conselho directivo;
- d)Apresentar sugestões com vista ao aperfeiçoamento das normas regulamentadoras da acção do IGFSS, I. P., e da sua articulação com outras entidades públicas ou privadas;
- e)Promover a composição amigável de conflitos, de acordo com instruções emanadas do conselho directivo;
- f)Assegurar o exercício do mandato de representação judicial do IGFSS, I. P., nos processos em que o mesmo seja parte interessada, através de técnicos devidamente habilitados e nos termos de procuração conferida pelo conselho directivo;
- g)Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares, a solicitação do conselho directivo.