Art.º 4 · Portaria n.º 64/2009 — Requisitos para a credenciação

1 -[Revogado.]
2 -[Revogado.]
3 -Os técnicos municipais, a credenciar nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, devem cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Ser titular de formação habilitante nos domínios da arquitetura, engenharia ou engenharia técnica, reconhecida em Portugal, e estar inscrito na respetiva ordem profissional;
2. b)Possuir formação específica em SCIE, de acordo com os requisitos a estabelecer pela ANEPC.
3. c)[Revogada.]
4 -Os elementos dos corpos de bombeiros, a credenciar nos termos da alínea b) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo anterior, devem cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Possuir formação específica em SCIE, de acordo com os requisitos a estabelecer pela ANEPC;
2. b)Possuir, no mínimo:
  1. i)Elementos dos corpos de bombeiros profissionais ou mistos detidos por municípios:
    1) No quadro de comando dos corpos de bombeiros profissionais e municipais, o cargo de adjunto técnico;
    2) Nas carreiras de bombeiro municipal e de bombeiro sapador, a categoria de subchefe de 1.ª classe;
  2. ii)Elementos de corpos de bombeiros voluntários ou mistos detidos por associações humanitárias de bombeiros:
    1) No quadro de comando, o cargo de adjunto de comando, e ter concluído toda a formação exigida para o ingresso neste quadro;
    2) Na carreira de oficial bombeiro, a categoria de oficial bombeiro de 2.ª;
    3) Na carreira de bombeiro, a categoria de bombeiro de 1.ª;
3. c)Ter no mínimo o 12.º ano de escolaridade.

Artigo 4.º — Requisitos para a credenciação