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Artigo 4.º

Pré-requisitos para credenciação

Redação registada como em vigor em 06/04/2011.

Esta redação foi substituída em 19/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os técnicos a credenciar nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior devem cumprir os seguintes pré-requisitos:
    1. a)Ter exercido funções na área SCIE, em regime de contrato de tarefa ou avença com a ANPC, no mínimo durante dois anos, contados até à data de apresentação do requerimento para credenciação;
    2. b)Possuir seguro de responsabilidade civil que cubra danos decorrentes da actividade profissional no montante mínimo de (euro) 250 000.
  2. 2 -Os técnicos a credenciar nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior devem cumprir os seguintes pré-requisitos:
    1. a)Estar habilitado com o curso de arquitecto, reconhecido pela OA, de engenheiro, reconhecido pela OE ou com o curso de engenheiro técnico, reconhecido pela ANET;
    2. b)Possuir formação específica em SCIE com uma carga horária mínima de setenta horas, com conteúdo programático e formadores aprovados pela ANPC;
    3. c)Possuir experiência profissional na área de SCIE, por um período superior a cinco anos;
    4. d)Possuir seguro de responsabilidade civil que cubra danos decorrentes da actividade profissional no montante mínimo de (euro) 250 000.
  3. 3 -Os técnicos municipais a credenciar nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior devem cumprir os seguintes pré-requisitos:
    1. a)Estar habilitado com o curso de arquitecto, reconhecido pela OA, de engenheiro, reconhecido pela OE ou com o curso de engenheiro técnico, reconhecido pela ANET;
    2. b)Possuir formação específica em SCIE com uma carga horária mínima de setenta horas, com conteúdo programático e formadores aprovados pela ANPC;
    3. c)Possuir experiência profissional na área de SCIE, por um período superior a três anos.
  4. 4 -Os elementos dos corpos de bombeiros a credenciar nos termos da alínea b) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo anterior devem cumprir os seguintes pré-requisitos:
    1. a)Possuir formação específica em SCIE com uma carga horária mínima de setenta horas, com conteúdo programático e formadores aprovados pela ANPC;
    2. b)Possuir, no mínimo:
      1. i)Elementos dos corpos de bombeiros profissionais ou mistos:

        1) No quadro de comando dos bombeiros municipais e profissionais, o cargo de adjunto técnico;

        2) Na carreira de bombeiro municipal, a categoria de bombeiro de 1.ª classe e na carreira de bombeiro sapador a categoria de subchefe de 1.ª classe.

      2. ii)Elementos dos corpos de voluntários:

        1) No quadro de comando, o cargo de adjunto de comando, e ter concluído toda a formação exigida para o ingresso neste quadro;

        2) Na carreira de oficial bombeiro, a categoria de oficial bombeiro de 2.ª;

        3) Na carreira de bombeiro, a categoria de bombeiro de 1.ª;

    3. c)Ter no mínimo o 12.º ano de escolaridade.