Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Elaboração do plano de ação

Redação registada como em vigor em 17/03/2021.

Esta redação foi substituída em 13/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O plano de ação é elaborado para o período previsto no despacho referido no n.º 2 do artigo 2.º sendo constituído por ações obrigatórias e facultativas a financiar e, quando existam, por ações facultativas não financiadas no âmbito do CLDS, organizadas por eixo de intervenção, e deve conter:
    1. a)Os objetivos a atingir pelo CLDS;
    2. b)Os eixos de intervenção, as ações obrigatórias e as não obrigatórias, quando existentes, bem como a sua descrição;
    3. c)A caracterização dos destinatários a abranger por ação;
    4. d)Os limites do território de intervenção, quando infra concelhio, com indicação das freguesias que o integram;
    5. e)Os indicadores de execução e de resultados esperados;
    6. f)O orçamento desagregado, por rubricas orçamentais e por ano civil e correspondentes cronogramas físico e financeiro;
    7. g)As entidades locais executoras das ações;
    8. h)A identificação do coordenador técnico do CLDS, acompanhada do respetivo curriculum vitae e declaração da sua afetação por período normal de trabalho a tempo completo e em exclusividade.
  2. 2 -Quando, no território de intervenção do CLDS, existam outros programas destinados a públicos-alvo específicos, o plano de ação deve indicar as formas de articulação com os projetos desenvolvidos no âmbito desses programas, caso existam, não podendo, contudo, as ações que venham a ser incluídas no CLDS, sobrepor-se às ações desenvolvidas nesses mesmos projetos.
  3. 3 -O montante de financiamento previsto no plano de ação não pode exceder o limite máximo de financiamento previsto para o território de intervenção a que se destina, devendo ser consideradas, sempre que previsto, as receitas geradas pela atividade do CLDS.
  4. 4 -O plano de ação deve, ainda, conter as ações não financiadas pelo Programa CLDS, entendidas pelo CLAS como importantes para a intervenção territorial a realizar, nomeadamente ações que mobilizem os recursos disponíveis na comunidade, promovendo o desenvolvimento integrado do CLDS em diversas áreas de intervenção, designadamente na integração, habitação, saúde, desporto, educação e reabilitação urbana.
  5. 5 -O plano de ação é elaborado pela ECLP e, sempre que possível, com a colaboração do núcleo executivo do CLAS e do coordenador técnico do CLDS, devendo as ações ser definidas na sequência de processos de participação e auscultação dos munícipes.
  6. 6 -O plano de ação é submetido a parecer do CLAS, sendo o parecer emitido no prazo de 15 dias após a submissão.