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Artigo 5.º

Eixos de intervenção e ações

Redação registada como em vigor em 17/03/2021.

Esta redação foi substituída em 13/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As ações a desenvolver pelo CLDS integram os seguintes eixos de intervenção:
    1. a)Eixo 1: Emprego, formação e qualificação;
    2. b)Eixo 2: Intervenção familiar e parental, preventiva da pobreza infantil;
    3. c)Eixo 3: Promoção do envelhecimento ativo e apoio à população idosa;
    4. d)Eixo 4: Auxílio e intervenção emergencial às populações inseridas em territórios afetados por calamidades e/ou capacitação e desenvolvimento comunitários.
  2. 2 -Em função dos perfis de cada território, definidos nos termos do n.º 5 do artigo 2.º, devem ser desenvolvidas as ações obrigatórias previstas em cada um dos eixos correspondentes a determinado perfil.
  3. 3 -Os eixos de intervenção concretizam-se em ações a desenvolver no território, as quais podem assumir os seguintes tipos:
    1. a)Ações obrigatórias do eixo de intervenção no âmbito do CLDS financiadas pelo Programa CLDS;
    2. b)Ações facultativas no âmbito do CLDS financiadas pelo Programa CLDS;
    3. c)Ações obrigatórias do eixo de intervenção não financiadas pelo Programa CLDS;
    4. d)Outras ações não financiadas pelo Programa CLDS.
  4. 4 -Qualquer das ações definidas como obrigatórias para um eixo de intervenção, pode ser desenvolvida a título facultativo no âmbito de um eixo de intervenção distinto desde que exista fundamento para o efeito.
  5. 5 -Através de despacho conjunto dos membros de governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e da segurança social, podem ser definidos novos eixos de intervenção, para além daqueles a que se refere o n.º 1.