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Artigo 6.º

Plano de ação

Redação registada como em vigor em 17/03/2021.

Esta redação foi substituída em 13/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O plano de ação é um instrumento de planeamento da intervenção, a desenvolver pelo CLDS, ao longo da sua vigência.
  2. 2 -O plano de ação é elaborado com base em instrumentos de planeamento adequados à natureza e dimensão territorial do CLDS, tais como os elaborados pelo CLAS, nomeadamente diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e instrumentos de planeamento municipal, bem como no âmbito dos Contratos Locais de Segurança.
  3. 3 -O plano de ação organiza-se em eixos e ações.
  4. 4 -O plano de ação deve prever todas as ações a desenvolver pelo CLDS, incluindo as não financiadas.