A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos procedimentos de autorização em curso à data da sua entrada em vigor.
O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, em 6 de fevereiro de 2023. -
A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 20 de fevereiro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 10 de janeiro de 2023. -
O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva, em 24 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, em 27 de fevereiro de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 28 de fevereiro de 2023.
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