Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril

O artigo 3.º da Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Apenas podem ser cultivadas variedades inscritas no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas e que contenham um teor de tetrahidrocanabinol (THC) não superior a 0,3 %;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]