PortariaRevogado

Portaria n.º 640/2007

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

Objecto

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., abreviadamente designado por IGFCSS, I. P.

Artigo 2.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Anexo - ESTATUTOS DO INSTITUTO DE GESTÃO DE FUNDOS DE CAPITALIZAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL, I. P.

Artigo 1.ºRevogado

Objecto

Os presentes Estatutos estabelecem a estrutura organizativa e as atribuições dos serviços do IGFCSS, I. P.

Artigo 2.ºRevogado

Vinculação

1 -O IGFCSS, I. P., obriga-se pela assinatura:
1. a)De dois membros do conselho directivo;
2. b)De quem em concreto dispuser de poderes delegados;
3. c)De procuradores, quanto aos actos ou categorias de actos definidos nas procurações.
2 -Para actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro do conselho directivo.

Artigo 3.ºRevogado

Estrutura

1 -O IGFCSS, I. P., dispõe dos seguintes departamentos:
1. a)Direcção de Investimento;
2. b)Direcção de Estudos, Planeamento e Controlo;
3. c)Direcção de Apoio à Gestão.
2 -Os departamentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são dirigidos por directores de gestão de fundos e o referido na alínea c) por um director de administração de fundos.
3 -Os directores de gestão de fundos e o director de administração de fundos são cargos de direcção intermédia de 1.º grau e de 2.º grau, respectivamente, sendo equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargos de direcção superior de 1.º grau.
4 -Às remunerações base dos directores de gestão de fundos acrescem despesas de representação no valor de 40 % da remuneração base e à remuneração base do director de administração de fundos acrescem despesas de representação no valor de 25 % da remuneração base.

Artigo 4.ºRevogado

Direcção de Investimento

A Direcção de Investimento assegura a concretização de investimentos nos mercados de capitais e imobiliário, competindo-lhe:

a)Acompanhamento dos mercados;
b)Selecção e negociação de produtos financeiros tendentes à concretização de investimentos;
c)Negociação de planos de rendas periódicas;
d)Relacionamento com fornecedores de serviços de intermediação de produtos financeiros.

Artigo 5.ºRevogado

Direcção de Estudos, Planeamento e Controlo

A Direcção de Estudos, Planeamento e Controlo assegura o planeamento estratégico e o controlo da actividade do IGFCSS, I. P., e dos fundos sob gestão, competindo-lhe:

a)Apoio às decisões estratégicas, seja no domínio das actividades do IGFCSS, I. P., ou no domínio da gestão de activos das carteiras dos Fundos;
b)Acompanhamento da conjuntura macroeconómica;
c)Controlo do valor e risco do património de cada Fundo;
d)Registo e liquidação das operações sobre produtos financeiros;
e)Selecção e controlo de entidades financeiras especializadas subcontratadas para a gestão de partes das carteiras de fundos sob gestão do IGFCSS, I. P.;
f)Produção de informação de apoio à gestão do IGFCSS, I. P., e dos Fundos;
g)Gestão do sistema de indicadores de desempenho do IGFCSS, I. P.;
h)Relacionamento com fornecedores de serviços financeiros.

Artigo 6.ºRevogado

Direcção de Apoio à Gestão

A Direcção de Apoio à Gestão assegura a gestão corrente do IGFCSS, I. P., e a coordenação do regime público de capitalização, competindo-lhe:

a)Gestão do funcionamento do IGFCSS, I. P., nas vertentes administrativa, financeira, patrimonial e recursos humanos;
b)Gestão documental, do economato e do arquivo;
c)Apoio jurídico;
d)Relacionamento com os fornecedores de bens e serviços destinados ao funcionamento corrente do IGFCSS, I. P.;
e)Apoio ao desenvolvimento e à utilização de aplicações informáticas de suporte à actividade do IGFCSS, I. P.;
f)Administração das bases de dados e das aplicações existentes, gerindo os acessos, assegurando a sua operacionalidade e colaborando na sua elaboração;
g)Apoio técnico aos utilizadores da rede e equipamentos informáticos;
h)Gestão do Sistema de Gestão da Qualidade do IGFCSS, I. P., imprimindo neste uma exigência de benchmarking e melhoria contínua dos seus processos;
i)Coordenação de todos os processos do regime público de capitalização;
j)Comunicação e informação sobre os Fundos geridos pelo Instituto, em especial, aos subscritores do Fundo do regime público de capitalização;
l)Imagem e promoção do IGFCSS, I. P., do regime público de capitalização e de outros serviços oferecidos pelo Instituto;
m)Suporte de informação técnica aos organismos do sistema de segurança social em matérias relacionadas com a gestão em regime de capitalização e, em particular, com o regime público de capitalização;
n)Produção de informação contabilística da actividade do IGFCSS, I. P., e dos Fundos sob gestão.

PortariaRevogado

Portaria n.º 640/2007

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

Artigo 1.ºRevogado

Objecto

Artigo 2.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Anexo - ESTATUTOS DO INSTITUTO DE GESTÃO DE FUNDOS DE CAPITALIZAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL, I. P.

Artigo 1.ºRevogado

Objecto

Os presentes Estatutos estabelecem a estrutura organizativa e as atribuições dos serviços do IGFCSS, I. P.

Artigo 2.ºRevogado

Vinculação

1 -O IGFCSS, I. P., obriga-se pela assinatura:
1. a)De dois membros do conselho directivo;
2. b)De quem em concreto dispuser de poderes delegados;
3. c)De procuradores, quanto aos actos ou categorias de actos definidos nas procurações.
2 -Para actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro do conselho directivo.

Artigo 3.ºRevogado

Estrutura

1 -O IGFCSS, I. P., dispõe dos seguintes departamentos:
1. a)Direcção de Investimento;
2. b)Direcção de Estudos, Planeamento e Controlo;
3. c)Direcção de Apoio à Gestão.
2 -Os departamentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são dirigidos por directores de gestão de fundos e o referido na alínea c) por um director de administração de fundos.
3 -Os directores de gestão de fundos e o director de administração de fundos são cargos de direcção intermédia de 1.º grau e de 2.º grau, respectivamente, sendo equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargos de direcção superior de 1.º grau.
4 -Às remunerações base dos directores de gestão de fundos acrescem despesas de representação no valor de 40 % da remuneração base e à remuneração base do director de administração de fundos acrescem despesas de representação no valor de 25 % da remuneração base.

Artigo 4.ºRevogado

Direcção de Investimento

A Direcção de Investimento assegura a concretização de investimentos nos mercados de capitais e imobiliário, competindo-lhe:

a)Acompanhamento dos mercados;
b)Selecção e negociação de produtos financeiros tendentes à concretização de investimentos;
c)Negociação de planos de rendas periódicas;
d)Relacionamento com fornecedores de serviços de intermediação de produtos financeiros.

Artigo 5.ºRevogado

Direcção de Estudos, Planeamento e Controlo

A Direcção de Estudos, Planeamento e Controlo assegura o planeamento estratégico e o controlo da actividade do IGFCSS, I. P., e dos fundos sob gestão, competindo-lhe:

a)Apoio às decisões estratégicas, seja no domínio das actividades do IGFCSS, I. P., ou no domínio da gestão de activos das carteiras dos Fundos;
b)Acompanhamento da conjuntura macroeconómica;
c)Controlo do valor e risco do património de cada Fundo;
d)Registo e liquidação das operações sobre produtos financeiros;
e)Selecção e controlo de entidades financeiras especializadas subcontratadas para a gestão de partes das carteiras de fundos sob gestão do IGFCSS, I. P.;
f)Produção de informação de apoio à gestão do IGFCSS, I. P., e dos Fundos;
g)Gestão do sistema de indicadores de desempenho do IGFCSS, I. P.;
h)Relacionamento com fornecedores de serviços financeiros.

Artigo 6.ºRevogado

Direcção de Apoio à Gestão

A Direcção de Apoio à Gestão assegura a gestão corrente do IGFCSS, I. P., e a coordenação do regime público de capitalização, competindo-lhe:

a)Gestão do funcionamento do IGFCSS, I. P., nas vertentes administrativa, financeira, patrimonial e recursos humanos;
b)Gestão documental, do economato e do arquivo;
c)Apoio jurídico;
d)Relacionamento com os fornecedores de bens e serviços destinados ao funcionamento corrente do IGFCSS, I. P.;
e)Apoio ao desenvolvimento e à utilização de aplicações informáticas de suporte à actividade do IGFCSS, I. P.;
f)Administração das bases de dados e das aplicações existentes, gerindo os acessos, assegurando a sua operacionalidade e colaborando na sua elaboração;
g)Apoio técnico aos utilizadores da rede e equipamentos informáticos;
h)Gestão do Sistema de Gestão da Qualidade do IGFCSS, I. P., imprimindo neste uma exigência de benchmarking e melhoria contínua dos seus processos;
i)Coordenação de todos os processos do regime público de capitalização;
j)Comunicação e informação sobre os Fundos geridos pelo Instituto, em especial, aos subscritores do Fundo do regime público de capitalização;
l)Imagem e promoção do IGFCSS, I. P., do regime público de capitalização e de outros serviços oferecidos pelo Instituto;
m)Suporte de informação técnica aos organismos do sistema de segurança social em matérias relacionadas com a gestão em regime de capitalização e, em particular, com o regime público de capitalização;
n)Produção de informação contabilística da actividade do IGFCSS, I. P., e dos Fundos sob gestão.