Art.º 13 · Portaria n.º 640/76 — (Requisitos dos requerimentos)

1.O requerimento para registo de publicações periódicas deverá conter as seguintes indicações:
1. a)Título, o qual não deve confundir-se, quer no aspecto vocabular, quer no aspecto gráfico, com outros títulos já registados ou cujo registo já tenha sido requerido;
2. b)Periodicidade;
3. c)Sede da administração;
4. d)Entidade proprietária;
5. e)Corpos gerentes;
6. f)Nome do director designado, director-adjunto e subdirector, se os houver.
2.O requerimento para o registo deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Declaração da entidade proprietária em como se não verificaram modificações nos elementos constantes do seu registo na Repartição dos Registos da Imprensa;
2. b)Certidão negativa do registo do título passada pela Conservatória do Registo da Propriedade Literária, Científica e Artística.
3.A declaração referida na alínea a) do número anterior apenas se justifica no caso de não ser simultâneo o registo da publicação periódica e da entidade proprietária.
4.Com o requerimento a que se refere o n.º 2 devem igualmente ser entregues os documentos a seguir discriminados e relativos ao director e directores-adjuntos e subdirectores, se os houver:
1. a)Certidão de registo de nascimento ou outro documento comprovativo da nacionalidade portuguesa;
2. b)Certidão do registo de tutelas;
3. c)Certificado do registo criminal.

ARTIGO 13.º — (Requisitos dos requerimentos)