Artigo 8.º — Espaço hídrico

a.1) Leito e margem do rio Tejo - categoria de espaço correspondente ao leito e margem do rio Tejo, onde é interdito o licenciamento de qualquer obra de urbanização ou edificação, mesmo a título precário, com excepção de molhes, cais, infra-estruturas hidráulicas e acessos.

a.2) Leito e margem do rio Trancão - categoria de espaço correspondente ao leito e margem do rio Trancão, onde é interdito o licenciamento de qualquer obra de urbanização ou edificação, mesmo a título precário, com excepção de molhes, cais, infra-estruturas hidráulicas e acessos.

a.3) Doca dos Olivais - categoria de espaço correspondente à doca dos Olivais, em que o seu uso está vinculado a plano de água de fruição urbana - praça de água - e a fundeadouro de embarcações e onde é admitido o licenciamento de edificação de interesse público prevista no plano de pormenor da EXPO 98.

a.4) Ponte cais de Cabo Ruivo - categoria de espaço correspondente à ponte cais de Cabo Ruivo, em que o uso está vinculado a fundeadouro de embarcações e a instalações aligeiradas de apoio, tendo por objecto o recreio, lazer, desporto e a navegação.

a.5) Cais e infra-estruturas hidráulicas - categoria de espaço em que o uso está vinculado a cais ou infra-estrutura hidráulica implantada no espaço hídrico, vinculada a fundeadouro de embarcações e a instalações aligeiradas de apoio, tendo por objecto o recreio, lazer, desporto e a navegação.

b.1) Não é admitido o licenciamento de captação de água para qualquer fim, a rejeição de águas residuais, a extracção de inertes, a instalação de culturas biogenéticas ou marinhas.

b.1.1) Exceptua-se a utilização de água para a instalação de equipamentos de serviços públicos, designadamente para a rega, instalação de bomba de calor ou para eventual exploração de geotermia.

b.2) Os licenciamentos admitidos são os compatíveis com os usos estabelecidos nos pontos a.1), a.2), a.3), a.4) e a.5) e regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro.