São aprovados os Estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., adiante designado por INR, I. P., publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/05/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2007