Art.º 2 · Portaria n.º 641/2007 — Gabinete de Apoio técnico

1 -Ao Gabinete de Apoio Técnico compete:
1. a)Realizar estudos e pareceres de natureza jurídica;
2. b)Elaborar informações, pareceres e acompanhar o cumprimento dos procedimentos internos;
3. c)Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais, contratos ou outros actos de natureza jurídica;
4. d)Propor medidas legislativas relativas à política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência e ou incapacidade;
5. e)Instruir processos de contra-ordenação de acordo com a legislação em vigor;
6. f)Proceder à instrução de inquéritos, averiguações e processos disciplinares;
7. g)Divulgar e compilar legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e internacional com interesse para os serviços;
8. h)Participar nas relações internacionais no domínio da política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência e ou incapacidade;
9. i)Preparar e elaborar relatórios e respostas a questionários, bem como pareceres solicitados por organizações internacionais;
10. j)Definir medidas e promover o desenvolvimento de relações de cooperação aos níveis comunitário, europeu e internacional;
11. l)Apoiar e assegurar os contactos institucionais com órgãos de comunicação social;
12. m)Colaborar, em articulação com a unidade de coordenação e gestão de parcerias na recolha e tratamento de informações na deficiência e ou incapacidade e ou incapacidade, reabilitação e acessibilidades;
13. n)Desenvolver acções de informação relacionadas com a política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência e ou incapacidade e ou incapacidade;
14. o)Apoiar e acompanhar eventos de comunicação;
15. p)Promover a divulgação de actividades do INR, I. P.
2 -O Gabinete de Apoio Técnico é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 2.º — Gabinete de Apoio técnico

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