Art.º 38 · Portaria n.º 642/83 — Requerimento das pensões unificadas

1 -As pensões referidas no artigo anterior serão requeridas à Caixa Nacional, devendo os requerimentos ser acompanhados de documentação comprovativa do grau de incapacidade permanente e do coeficiente de desvalorização.
2 -No caso de os pensionistas não disporem dos elementos comprovativos, deverão os respectivos exames médicos ser requeridos à Caixa Nacional.
3 -As pensões serão devidas a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que forem apresentados os respectivos requerimentos acompanhados da documentação comprovativa.
4 -Os pensionistas abrangidos pelo regime de pensão unificada não podem continuar nem voltar a trabalhar em actividades sujeitas ao risco da doença ou doenças profissionais em relação às quais são pensionistas.
5 -O não cumprimento do disposto no número anterior implicará a suspensão da pensão unificada, com efeitos a partir da data em que foi reiniciada a actividade.
6 -A suspensão da pensão unificada não prejudica a manutenção das pensões a que o trabalhador tiver direito ao abrigo dos regimes gerais aplicáveis.

Artigo 38.º — Requerimento das pensões unificadas