Art.º 43 · Portaria n.º 642/83 — Cessação do regime de pensão unificada

1 -O regime de pensão unificada cessa com a morte do beneficiário.
2 -As pensões por morte e de sobrevivência a que tenham direito os familiares dos beneficiários da Caixa Nacional estão sujeitas aos regimes gerais que lhes são aplicáveis, com as alterações introduzidas pelo presente Regulamento e sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Aos familiares do beneficiário com direito a pensão unificada e que faleça por causa estranha a doença profissional será concedida pela Caixa Nacional uma pensão calculada em função do montante da parcela referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º e de harmonia com o esquema de retribuição de pensões por morte previsto neste Regulamento.

Artigo 43.º — Cessação do regime de pensão unificada