Artigo 51.º — Convenções internacionais

Compete à Caixa Nacional intervir na aplicação das convenções internacionais devidamente ratificadas, sempre que pela mesma convenção no âmbito dos acidentes de trabalho ou doenças profissionais a Caixa tenha a qualidade de instituição de nova residência, de inscrição, de responsável pelas prestações em espécie ou qualquer outra qualidade que implique a sua intervenção activa fora do âmbito das acções devidas aos seus beneficiários.