Artigo 58.º — Trabalhadores por conta de outrem

Vigente desde: 01/06/1983

1 -As entidades patronais concorrerão mensalmente com as contribuições que lhes competirem nos termos do Decreto-Lei n.º 200/81, de 9 de Julho.
2 -Nenhuma entidade patronal poderá descontar qualquer quantia na retribuição dos trabalhadores ao seu serviço, a título de contribuição para a Caixa Nacional.

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Em vigor desde 01/06/1983