Encargos orçamentais relativos à empreitada de obras públicas para remodelação de edifício para o Posto Territorial de Barrancos
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras públicas para remodelação de edifício para o Posto Territorial de Barrancos, para o ano de 2019, até ao montante máximo de 287.500,00(euro) (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A presente Portaria produz efeitos à data da sua publicação.
13 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 16 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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