Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras públicas para remodelação de edifício para o Posto Territorial de Barrancos, para o ano de 2019, até ao montante máximo de 287.500,00(euro) (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 29/11/2018
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Em vigor desde 29/11/2018