Artigo 1.º — Objecto e âmbito

O presente Regulamento disciplina o concurso local para ingresso no curso de Cozinha e Produção Alimentar ministrado na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000.