Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada e fiscalização da reabilitação e adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Macedo de Cavaleiros, para os anos de 2019, 2020 e 2021
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada e fiscalização da reabilitação e adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Macedo de Cavaleiros, para os anos de 2019, 2020 e 2021, até ao montante máximo de 695.794,83 (euro) (seiscentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e quatro euros e oitenta e três cêntimos), acrescido do IVA nos termos legais, reprogramando-se assim os encargos autorizados pelas Portarias n.os 689/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018, e 133/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2021.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
16 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 17 de
novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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