Encargos orçamentais relativos à empreitada de obras públicas de substituição da cobertura e reparações diversas no edifício do Destacamento Territorial de Guimarães - São Torcato
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras públicas de substituição da cobertura e reparações diversas no edifício do Destacamento Territorial de Guimarães - São Torcato, para o ano de 2019, até ao montante máximo de 148.500,00(euro) acrescido de IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
13 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 15 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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