Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras públicas de substituição da cobertura e reparações diversas no edifício do Destacamento Territorial de Guimarães - São Torcato, para o ano de 2019, até ao montante máximo de 148.500,00(euro) acrescido de IVA nos termos legais.
Artigo 1.º
Vigente desde: 29/11/2018
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Em vigor desde 29/11/2018