Artigo 12.º — Eleição e exclusão

Vigente desde: 23/08/2024

1 -Os membros da AM são eleitos pela AA, em sessão exclusivamente convocada para esse efeito.
2 -A exclusão de membros da AM é da competência exclusiva da AA, devendo a respetiva deliberação ser precedida de processo adequado e conter a necessária fundamentação.
3 -As normas processuais de eleição e de exclusão são fixadas no regulamento interno da AM.

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Em vigor desde 23/08/2024