Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria autoriza a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a realização da empreitada de conceção e adaptação do Centro de Controlo de Tráfego Marítimo do continente e aquisição de bens e serviços de instalação para a criação do Centro de Controlo do Mar, até ao montante global de (euro) 2 006 016,25 (dois milhões, seis mil e dezasseis euros e vinte e cinco cêntimos), acrescido de IVA a taxa legal em vigor.